Contribuições

Associativa

 

É a contribuição paga mensalmente pelo associado ao sindicato com base no salário mínimo, em conseqüência do próprio ato de associação. São dois os requisitos exigidos para sua cobrança: filiação sindical e previsão estatutária. Uma vez que a empresa se filia a algum sindicato, adere automaticamente às normas estatutárias, devendo contribuir com a mensalidade, se assim estiver estipulado. O embasamento legal desta contribuição é a alínea "b", do artigo 548 da CLT, que estabelece como patrimônio das associações sindicais as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas assembleias gerais. Seu destino é a manutenção dos serviços prestados exclusivamente aos associados. 


Sindical Patronal

 

De natureza facultativa, a partir da publicação da nova lei trabalhista nº 13.467 de 13/07/2017, é paga anualmente no dia 31 de janeiro, e devida por todos os integrantes de uma categoria econômica ou profissional, independente de filiação. O art. 580 da CLT estabelece os critérios para seu recolhimento, correspondendo o dos empregados à remuneração de um dia de trabalho (inciso I) e a patronal em uma importância proporcional ao capital social da empresa, mediante aplicação de alíquotas baseadas em uma tabela progressiva (inciso III). Por força da Lei 8.383/91, utiliza-se como índice a variação da UFIR, conforme tabela elaborada pela Confederação Nacional do Comércio. A Contribuição Sindical está embasada legalmente nos artigos 8º, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 548, alínea "a", da CLT; artigos 578 a 610, também da CLT.

 

 Tabela para cálculo da contribuição Sindical Patronal 2018:


(*) Valor do capital social em Janeiro de 2018

Fonte: http://www.cnc.org.br/cnc/tabela-de-calculo-de-contribuicao

 

Notas: 

1. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;

2. Data de recolhimento:

- Empregadores: 31.JAN.2018;

- Autônomos: 28.FEV.2018;

- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

 

Para emissão dos boletos da contribuição sindical, entrar em contato com o Sincades pelo fone (27) 3325-3515 ou pelos e-mails: patricia@sincades.com.br / valeria@sincades.com.br