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04.01.12

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas entra em vigor hoje

O Tribunal Superior do Trabalho publicou o Ato TST.GP nº 001/2012, regulamentando a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

02.01.12

MTE estabelece um novo cronograma para instalação e funcionamento do Sistema de Registro de Ponto Eletrônico - SRPE pelas empresas

1. Foi publicada no DOU desta data a Portaria nº 2.686, de 27 de dezembro de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece um novo cronograma para instalação e funcionamento do Sistema de Registro de Ponto Eletrônico - SRPE pelas empresas. 2.

02.01.12

Estado de destino deve creditar integralmente ICMS de empresa beneficiada pelo Pró-DF (Notícias STJ)

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou à Empresa o creditamento da alíquota interestadual de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devida ao Distrito Federal (unidade de origem) no total de 12%. Mato Grosso, e

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