Legislação Estadual

30/03/2010
ESTADUAL - ART. 663-A - Da Utilização de ECF

Seção IV Da Utilização de ECF Subseção I Da Obrigatoriedade Art. 663-A. Poderá, ainda, ser dispensado da obrigação de que trata o art. 662, o estabelecimento que comprove: Obs.: Art. 663-A incluído conforme Decreto nº 2.028-R de 24/03/2008. Obs.: Art. 663-A modificado conforme Decreto nº 2.120-R de 04/09/2008. I - ser industrial ou comercial atacadista, que não possua recinto de atendimento público para a prática de vendas diretamente a pessoas físicas, na condição de consumidores finais; ou II - praticar a venda a varejo de que trata o art. 662, § 3.º, somente por meio de remessa de mercadorias para realização de operações externas, sem destinatário certo, inclusive por meio de veículos. Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo fica condicionada a que o estabelecimento interessado: Obs.: Parágrafo único incluído conforme Decreto nº 2.120-R de 04/09/2008. I - apresente requerimento à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito, instruído com o Termo Declaratório para Dispensa de Equipamento de Cupom Fiscal - ECF, conforme modelo constante do Anexo LXXXV; II - mantenha inalteradas as situações descritas nos incisos I e II do caput; III - não tenha débito para com a Fazenda Pública Estadual; e IV - seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.

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