Legislação Estadual

30/03/2010
ESTADUAL - ART. 70 - RICMS/ES - Operações Internas

CAPÍTULO VII DA BASE DE CÁLCULO Art. 70. A base de cálculo será reduzida: XXXIV - nas operações internas promovidas por estabelecimento comercial atacadista estabelecido neste Estado, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, observado o disposto nos §§ 3.º e 4.º: § 3.º Para fins de fruição do benefício de que trata o inciso XXXIV, o estabelecimento comercial atacadista deverá: I - limitar ao percentual de sete por cento, o crédito relativo às aquisições das mercadorias; e II - proceder à apuração do imposto incidente sobre as operações internas, em separado, de modo que: a) seja indicado o percentual correspondente às saídas beneficiadas com redução da base de cálculo, em relação ao total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento; b) o percentual encontrado na forma da alínea a, seja aplicado sobre o montante total do crédito registrado pelo estabelecimento; e c) o valor encontrado de acordo com a alínea b, seja: 1. deduzido do valor do crédito total registrado pelo estabelecimento, no período de apuração, e 2. utilizado como crédito para efeito da apuração de que trata este artigo; § 4.º O disposto no inciso XXXIV não se aplica: I - às operações com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo, e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; II - às operações que destinem mercadorias ou bens a consumidor final, ou a destinatário que não for contribuinte do imposto; III - às operações sujeitas ao regime de substituição tributária; e IV - às operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970; e IV - aos contribuintes: a) que realizem operações de importação ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970; b) não usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais; c) litigantes em processo judicial decorrente de ação impetrada contra a Fazenda Pública Estadual; ou d) em débito para com a Fazenda Pública Estadual. V - às operações com os produtos abaixo relacionados: a) fio-máquina de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.13; b) barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem - código NCM 72.14; c) outras barras de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.15; d) perfis de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.16; e) fios de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.17; f) cordas, cabos, tranças (entrançados*), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos - código NCM 73.12; g) arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos dos utilizados em cercas - código NCM 73.13; h) telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço - código NCM 73.14; i) tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre - código NCM 73.17; e j) parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço - código NCM 73.18. § 5.º Na hipótese do § 3.º, I, deste artigo, o adquirente da mercadoria, quando não destiná-la à comercialização ou industrialização, ficará responsável pela complementação do imposto referente à parcela não recolhida pelo estabelecimento atacadista.

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