Legislação Federal

30/03/2010
FEDERAL - 22 DE OUTUBRO DE 1999 - CONVÊNIO ICMS 76

Convênio ICMS 76,

DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
(D.O.U. de 28/10/99)

Altera os Anexos I e II do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO:
 
Cláusula primeira Os Anexos I e II do Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com os seguintes percentuais relativos aos Estados indicados:
 
ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORASUF Gasolina Automotiva e Álcool Anidro Álcool Hidratado Óleo Combustível
 
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais
 
Alíquota 7% Alíquota 12%
DF 28,42% 71,23% 35,67% 68,24% 59,20% 9,94% 46,58%
 
PE 46,67% 95,55% 33,43% 65,47% 56,55% 9,62% 41,71%
 
ANEXO II

OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

UF Gasolina Automotiva Óleo Diesel Gás Liqüefeito de Petróleo Óleo Combustível
 
Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais Internas Interestaduais
 
DF 128,05% 204,06% 63,59% 85,90% 282,88% 335,09% 30,67% 74,23%
 
AM 124,07% 198,15% 45,59% 74,51% 253,62% 313,83% 29,87% 56,47%
 
PE 109,89% 179,86% 52,91% 84,22% 237,24% 277,80% 29,74% 56,34%
 
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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