Legislação Federal

30/03/2010
FEDERAL - 21 DE JULHO DE 1998 - PROTOCOLO ICMS 28

Protocolo ICMS 28,

De 21 de julho de 1998
(d.o.u. de 27/07/98)
 
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições dos Protocolos ICMS 16/85 e 17/85, que instituíram o regime de substituição tributária para operações com mercadorias que especificam.
 
Os Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO:
 
Cláusula Primeira Ficam estendidas ao Estado do Espírito Santo as disposições do Protocolo ICM 16/85 e 17/85, ambos de 25 de julho de 1995.
 
Cláusula Segunda  Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1998.

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