No último dia 22, o Diário Oficial do Espírito Santo publicou o Decreto Nº 4607-R, em edição extra, sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

O novo Decreto altera o de nº 4605-R.

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Também foi elaborado um aditivo ao material Orientações Trabalhistas em Razão do COVID-19, divulgado no dia 19/03/2020, onde abordamos os tópicos que constam na MP 927/2020. Acesse aqui.