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Notícias

30/03/2020

Coronavírus: Notificação recomendatória - MPES, MPT e MPF

No último dia 29/03, o Minístério Público do Espírito Santo, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Federal encaminharam à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo - Fecomércio, uma notificação recomendatória, onde destaca-se:

 

a) DETERMINAR AOS COMERCIANTES SINDICALIZADOS QUE SE ABSTENHAM DE DESCUMPRIR os Decretos Estaduais nº 4605-R, de 20.03.2020, nº 4605-R, de 20.03.2020, nº 4.606-R, de 21.03. 2020 e nº 4607-R, de 22.03.2020, mantendo a suspensão do funcionamento de seus estabelecimentos comerciais não excepcionados pelos referidos decretos, salvo no sistema “delivery”;

 

b) DETERMINAR AOS COMERCIANTES SINDICALIZADOS o fiel cumprimento de todas as disposições contidas nos Decretos Estaduais já publicados, bem como outros publicados no decorrer da vigência do decreto de estado de emergência em saúde pública no Estado do ES.

 

Esta notoficação tem natureza RECOMENDATÓRIA e PREMONITÓRIA, no sentido de prevenir responsabilidades civis, penais e administrativas, notadamente a fim de que no futuro não seja alegada ignorância quanto à extensão e ao caráter ilegal e antijurídico dos fatos noticiados.


Para acessar a notificação na íntegra, clique aqui.