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28/05/2013

Senadores param articulações em torno do ICMS por falta de tempo para tramitação de MP

A MP precisa passar pelo Congresso até 3 de junho, mas apenas ocorreu a leitura do relatório na comissão especial criada para apreciar a MP.

 

Manaus - Sem tempo para votação da Medida Provisória (MP) Nº 599/2012 que cria um fundo de compensação para as perdas que os Estados terão com as mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os senadores do Amazonas cessaram as negociações com as bancadas de outros Estados para garantir alíquota diferenciada para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Sem a alíquota diferenciada, a ZFM perde competitividade para outros Estados. 

A MP precisa passar pelo Congresso até 3 de junho, mas apenas ocorreu a leitura do relatório na comissão especial criada para apreciar a MP. Não haverá tempo hábil para todo o rito que inclui pelo menos mais duas reuniões na comissão especial, apreciação no plenário da Câmara e depois pelo plenário do Senado.

Tramitação

Vanessa Grazziotin (PCdoB) disse que sem a aprovação da MP o Projeto de Resolução (PRS) 1/2013 para de tramitar. “A matéria não está mais na ordem do dia porque o projeto está parado. As negociações agora ocorrem entre os Estados e o governo por conta da MP. Os Estados não acreditam que o fundo compensatório não será suficiente para compensar as perdas com a redefinição das alíquotas do ICMS”.

Os Estados estão negociando com o governo via Ministério da Fazenda e quando houver um acordo, deve ser enviada uma nova MP ao Congresso, de acordo com Vanessa. As assessorias dos senadores Eduardo Braga (PMDB) e Alfredo Nascimento informaram que os parlamentares mantêm o posicionamento sobre a alíquota diferenciada para o Amazonas, mas que as articulações cessaram.

Para Vanessa, houve muitas alterações no PRS original enviado pelo governo. “O governo aceitou alíquota de 7% para a indústria, mas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) incluíram o comércio”. O projeto original também previa 12% para a Zona Franca e na CAE foi definido o mesmo percentual para as Áreas de Livre

Comércio
A minirreforma tributária inclui o Projeto de Lei Complementar (PLC) 238/13. O PLC, entre outras coisas, muda o quórum para as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre os incentivos fiscais concedidos pelos Estados.

FONTE: Diário do Amazonas