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02/09/2011

MTE prorroga obrigatoriedade do Ponto Eletrônico

O Ministério do Trabalho publicou nesta quinta-feira, 1 de setembro, data em que entraria em vigor a Portaria 1.510/2009, novo ato normativo que altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, para o dia 3 de outubro de 2011. Segundo a exposição de motivos do MTE, o recebimento de manifestações, encaminhadas por entidades de representação de empregadores e trabalhadores, no sentido da reconsideração da data de início da utilização do Registrador Eletrônico de Ponto foi preponderante para mais uma prorrogação da Portaria. Ademais, a Portaria 1.752/2011 prevê ainda o compromisso de diálogo firmado pelo Ministério do Trabalho com diferentes setores da sociedade brasileira a fim de aperfeiçoar o Sistema REP. Atualmente, tramitam no Congresso Nacional pelo menos 6 Projetos de Decreto Legislativo que objetivam sustar a Portaria 1.510/2009. Na Câmara dos Deputados 5 proposições aguardam a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Os referidos projetos, encabeçados pelo PDC 2839/2010 foram aprovados por ampla maioria na Comissão de Trabalho desta Casa. Já no Senado Federal, o PDS 593 de 2010 aguarda a deliberação do Plenário em regime de urgência, após a aprovação na CCJ daquela Casa. Acesse aqui a Portaria assinada pelo Ministro do Trabalho http://www.febraban.org.br/p5a_52gt34++5cv8_4466+ff145afbb52ffrtg33fe36455li5411pp+e/CNF/HOME/GM_PORT-1752.pdf