Legislação Estadual

30/11/15
DECRETO Nº 3.898-R - Ratifica o Convênio ICMS 127/15
28/09/15
DECRETO 3862-R - DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE ECF (EMISSOR DE CUPOM FISCAL)
02/09/15
DECRETO Nº 3.851-R - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
12/08/15
DECRETO Nº 3.844-R - ALTERAÇÕES RICMS/ES
04/02/14
DECRETO 3517-R - IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES
02/12/11
ESTADUAL - DECRETO 2894R - RICMS/ES
27/09/11
ESTADUAL - ART. 574 - Operações Internas
30/03/10
ESTADUAL - ART. 530 L-R-B - RICMS/ES - Operações Interestaduais
30/03/10
ESTADUAL - ART. 530 L-R-B - RICMS/ES - Operações Interestaduais
30/03/10
ESTADUAL - ART. 70 - RICMS/ES - Operações Internas
30/03/10
ESTADUAL - ART. 48 e 49 - RICMS/ES - Da Inscrição do Atacadista
30/03/10
ESTADUAL - ART. 663-A - Da Utilização de ECF