Para deixar os empresários atualizados sobre as mudanças do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) estadual deste ano, o Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES) vai abordar o assunto em seu canal do YouTube – CRCES TV – no próximo dia 14 (terça-feira), às 10 horas.

O programa será comandando pela presidente do CRC-ES, Carla Tasso, com o convidado Thiago Duarte Venâncio, que é auditor fiscal da Receita Estadual – Secretaria da Fazenda (Sefaz-ES) e gerente de arrecadação da secretaria.

O projeto de lei do novo Refis foi enviado pelo governador do Estado, Renato Casagrande, para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, no último dia 28 de fevereiro, e será apreciado e votado pelos deputados.

Com a aprovação do projeto, as empresas com dívidas de ICMS poderão solicitar o parcelamento dos valores. As dívidas apreciadas serão aquelas que tenham ocorrido até 31 de outubro de 2022, segundo a Sefaz-ES.

Já os valores mínimos das parcelas serão de 50 Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – para débitos fiscais de até 2.000 VRTEs ou devido por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional – ou de 200 VRTEs (nas demais hipóteses). Cada VRTE equivale a R$ 4,2961.

As inscrições no Refis serão entre os dias 1º de abril e 31 de agosto. Os descontos oferecidos podem chegar a 100% nas multas e nos juros e com parcelamentos em até 180 meses – no último Refis, o parcelamento era de até 60 meses.

Outra novidade é que os débitos de empresas que possuem benefícios fiscais (como o Invest e o Compete) serão contemplados.

Vale lembrar que, no Refis de 2021, qualquer inadimplência da empresa, tanto no Refis quanto no ICMS, levava à exclusão ao programa. Agora, o parcelamento poderá ser rescindido em caso de falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de cinco alternadas.

A inscrição é realizada por meio da Agência Virtual Estadual – AGV, no site da Sefaz-ES, ou por meio do sistema E-Docs, encaminhando o requerimento ao Protocolo da Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte ou ao Protocolo Geral da Sefaz-ES.

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