Aconteceu nesta quarta-feira (10), às 14h, na sede do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, Palácio Anchieta – Vitória, a solenidade de Assinatura do Decreto de Prorrogação de Benefícios Fiscais até 2032.

Participaram o governador, Renato Casagrande, o presidente do Sistema Fecomércio-ES e do Sincades, Idalberto Moro, autoridades do estado, empresários e demais representantes dos setores envolvidos.

A assinatura do Decreto nº 5192-R é de extrema relevância para diversos setores cujos incentivos fiscais se encerrariam antes de 2032, especificamente as atividades comerciais do setor atacadista distribuidor, que teriam incentivos vigentes até dezembro de 2022.

O Sincades, representante do setor no estado, participou ativamente em todas as etapas para aprovação e manutenção dos incentivos fiscais promovida pela Lei Complementar 186/2021, publicada em 28 de dezembro de 2021, que prorrogou os benefícios fiscais relativos ao ICMS.

A prorrogação efetivada com assinatura do decreto é resultado desta representatividade e atuação no setor, apoiando o desenvolvimento, promovendo segurança jurídica e atraindo novos investimentos e empresas para o Espírito Santo.

Entenda o benefício para o setor atacadista 

Será prorrogada a vigência dos seguintes benefícios até 31/12/2032, por força da Cláusula Décima do Convênio ICMS 190/17 e do artigo 3º, § 2º, da Lei Complementar 160/17:

- Redução na base de cálculo, proporcionando uma carga tributária efetiva de 7%, nas operações internas promovidas por estabelecimento comercial distribuidor atacadista do Espírito Santo. Base legal: artigo 5º-A, VII, da Lei 7.000/01;

Números do setor

Desde o ano passado, os incentivos fiscais significaram para a população capixaba a manutenção de:

- 55 mil empregos diretos e indiretos no setor atacadista no Espírito Santo;

- 1.689 empresas signatárias do Compete no estado;

- Mais de R$2 Bilhões em arrecadação de ICMS por ano;

- 70 bilhões de reais em faturamento em 2021;

- Investimento de mais de R$100 milhões no Fundo de Ciência e Tecnologia - Funcitec, nos últimos 4 anos.