23/11/2020
Decreto Nº 4.759-R: Alteração do regime de antecipação parcial do Imposto
Confira abaixo o Decreto nº 4.759-R, de 16 de novembro de 2020, que introduz alterações no RICMS/ES de alimentos, com o regime de antecipação parcial do Imposto, independente do regime de apuração adotado para os seguintes itens: café cruz, em coco ou em grão; e farinha de trigo, misturas e preparações para bolos e pães, desde que não estejam no regime de substituição tributária.
