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17/04/2020

Coronavírus: Decreto Nº 4632

Abaixo, Decreto de nº 4.632-R, publicado hoje, 17 de abril de 2020, no DIO-ES, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da COVID-19 em hipermercados, supermercados, minimercados, hortifrútis, padarias e lojas de conveniência.

Dentre as medidas estão a redução da circulação e aglomeração de pessoas, os procedimentos obrigatórios elencados no Decreto e a autorização para venda de kits ou combos de produtos em geral, mediante entrega em domicílio e venda presencial. 

 

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